O dever jurídico de agir, naquela situação, decorre do próprio tipo penal, que é chamado, então, de mandamental, por tornar criminosa uma abstenção (ou omissão) em determinadas circunstâncias. Best Bet of the Day Both Teams to Score Tips Over 2.5 Goals Betting Tips HT/FT Betting Tips Correct football em portugues Score Betting Tips. Omissivos impróprios : também chamado de comissivo por omissão , é aquele cujo dever jurídico de agir decorre de uma cláusula geral, que, no Código Penal Brasileiro, está previsto em seu artigo 13, parágrafo segundo. O dever jurídico abrange determinadas situações jurídicas e se refere a qualquer crime comissivo. O sujeito tem o dever de evitar o resultado naturalístico . Por isso, tais delitos são chamados comissivos por omissão.
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Arquivo: Acesse aqui. 19/04/2012 Título: Decreto Nº 41, de 19 de abril de 2012. Descrição: Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei nº 213 de 02 dezembro de 2010 e da nova redação ao parágrafo 1º do 8º da do Decreto nº 146 de 02 dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências Arquivo: Acesse aqui. 2010. 07/07/2009 Título: Decreto 86, de 07 de julho de 2009 Descrição: Disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores Arquivo: Acesse aqui. 11/03/2005 Título: Decreto Nº 031 de 11 de Março de 2005 Descrição: Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências. Arquivo: Acesse aqui. 30/10/2001 Título: DECRETO Nº 86 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 Descrição: DIÁRIO E PASSAGENS Arquivo: Acesse aqui.
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