Contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível; Tarifas cobradas indevidamente, desde que previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC; Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC; Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários de cooperativas de crédito; Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; Tarifas cobradas indevidamente, não previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, não previstas em Termos de Compromisso assinados pelo banco com o BC Contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível Contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários para registro de operações de clientes encerradas com saldo disponível Entidades em liquidação extrajudicial FGC (Fundo Garantidor de Créditos) FGCoop (Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito) Secap esclarece procedimentos para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil. Os procedimentos descritos no documento são voltados para organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio – e atingem entidades que tenham, em seus objetivos sociais, finalidades como promoção cultural, educacional, de saúde, assistência social, segurança alimentar, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, entre outras. O documento também destaca a proibição de que sejam concedidos ou convertidos prêmios em dinheiro, além da necessidade de comprovação de que a propriedade dos bens sorteados seja resultado de doação. SECAP. a) propor ação de capacitação destinada aos interessados em atuar como docentes nos cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais; c) propor ação de capacitação destinada aos interessados em atuar como docentes nos cursos de formação de expositores das oficinas de divórcio e parentalidade; e) manter atualizado o Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ – ConciliaJud, na forma do Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ; g) formular propostas, coordenar e apoiar as ações de capacitação para CEJUSCs e demais unidades coordenadas; i) coordenar a supervisão contínua dos mediadores judiciais; k) receber as solicitações de capacitação encaminhadas pelos Juízes Coordenadores dos CEJUSC’s e demais unidades coordenadas; m) gerenciar o cadastro dos instrutores e indicá-los às capacitações; Secap/ME divulga Relatório do Mercado Brasileiro de Promoções Comerciais. Neste sentido, qualquer campanha de cunho promocional e distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda precisa da autorização, hoje concedidas somente pelo Ministério da Economia e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Diante disso, o relatório indica que – assim como diversos outros setores econômicos – o mercado de promoção comercial também foi afetado significativamente pela pandemia da Covid-19, registrando uma redução de cerca de 36,15% no número de autorizações concedidas entre o ano de 2019 e o ano de 2020. Desde 2011, observava-se um crescimento constante do número de autorizações realizadas, com exceção apenas em relação ao ano de 2015, quando o país experimentou uma forte recessão com reflexos ainda em 2016.
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