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Comentários. Para se cadastrar na CBF, o intermediário deve joga com quem no brasileirão enviar a documentação solicitada pelo Regulamento Nacional de Intermediários, conforme o seu capítulo “Requisitos Para Cadastro De Intermediários”. por Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas. Acontece que o Fisco, via Instruções Normativas, Soluções de Consultas, notadamente, a de nº 196, de 30 de agosto de 2013, estabeleceu uma celeuma ao entender que “somente as receitas das atividades próprias estariam isentas, considerando-as aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das entidades sem fins lucrativos, alcançando especialmente as receitas tipicamente auferidas, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencia, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários.” Esclarecendo que “essa isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, como as receitas auferidas com exploração de estacionamento de veículos; aluguel de imóveis; sorteio e exploração do jogo de bingo; comissões sobre prêmios de seguros: prestação de serviços e/ou venda de mercadoria, mesmo que exclusivamente para associados; aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências e instalações; venda de ingressos para eventos promovidos pelas entidades; e receitas financeiras.” A título de exemplo, transcrevemos, a seguir, algumas EMENTAS sustentando que o “STF já se manifestou no sentido de que a captação de receitas, mesmo quando não provenientes das atividades fins e preponderantes da entidade, se aplicada no desenvolvimento e manutenção das atividades a que se destina, é imune.” 1. O STF, nos autos da ADIn 2.028-5/DF, deferiu liminar para suspender a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732/98. 4 - Suspensos os dispositivos da Lei 9.732/98, permaneceu válida a redação anterior da Lei 8.212/91, cujos requisitos devem ser observados para o gozo da benesse fiscal [. ] (TRF-1ª R. - AC 1998.01.00.095659-0/GO - 8ª T - Rel. Leomar Barros Amorim de Sousa - DJe 12.12.2008 - p. 295) 3.
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