Veto VET 4/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - CPF como numero unico e suficiente para identificacao Sobrestando a pauta Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n? 1.422, de 2019, que ”Altera as Leis n?s 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar numero unico para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) como numero suficiente para identificacao do cidadao nos bancos de dados de servicos publicos”. Materia vetada PL 1422/2019 Norma gerada Lei n? 14.534 de 11/01/2023. Veto VET 61/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Credito consignado para servidores Sobrestando a pauta Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversao n? 28, de 2022 (oriundo da MPV n? 1.132/2022), que ”Dispoe sobre o percentual maximo aplicado para a contratacao de operacoes de credito com desconto automatico em folha de pagamento; altera a Lei n? 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n? 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e da outras providencias”. Materia vetada MPV 1132/2022 (aprovada com modificacoes, na forma do Projeto de Lei de Conversao) Norma gerada Lei n? 14.509 de 27/12/2022. Veto VET 43/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Piso salarial nacional da enfermagem Sobrestando a pauta Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n? 2.564, de 2020, que ”Altera a Lei n? 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Materia vetada PL 2564/2020 Norma gerada Lei n? 14.434 de 04/08/2022. Compra Garantida Abrira em uma nova janela , receba o produto que esta esperando ou devolvemos o dinheiro. Garantia do vendedor.
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