A Lei Geral protege os pequenos negocios para seguir a Constituicao e gerar emprego e renda. 4 beneficios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas: Simplificacao e desburocratizacao; Facilidades para acesso ao mercado; Facilidades para obtencao de Credito e a justica; Estimulo a inovacao e a exportacao. Serie MEI: passo a passo para formalizacao. , 2019. Voce, que e MEI, ja esta sabendo das alteracoes nas atividades que pode exercer? A Receita Federal alterou a Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE) e extinguiu, para 2019, 26 ocupacoes permitidas aos microempreendedores individuais e fez alteracao em outras cinco. Confira a seguir o que mudou Algumas atividades apenas tiveram a nomenclatura diferenciada: um exemplo e o proprietario de bar, como voce pode ver abaixo. As atividades a seguir foram excluidas, e os empreendedores desses segmentos devem migrar para o regime de microempresa (ME) agora em 2019, ate o prazo de 31 de janeiro. Confira abaixo se sua atividade sofreu mudancas: Abatedor de aves independente Alinhador de pneus independente Aplicador agricola independente Balanceador de pneus independente Coletor de residuos perigosos independente Comerciante de extintores de incendio independente Comerciante de fogos de artificio independente Comerciante de gas liquefeito de petroleo (GLP) independente Comerciante de medicamentos veterinarios independente Comerciante de produtos farmaceuticos homeopaticos independente Comerciante de produtos farmaceuticos, sem manipulacao de formulas independente Confeccionador de fraldas descartaveis independente Coveiro independente Dedetizador independente Fabricante de absorventes higienicos independente Fabricante de aguas naturais independente Fabricante de desinfestantes independente Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente Fabricante de produtos de limpeza independente Fabricante de saboes e detergentes sinteticos independente Operador de marketing direto independente Pirotecnico independente Produtor de pedras para construcao nao associada a extracao independente Removedor e exumador de cadaver independente Restaurador de predios historicos independente Sepultador independente O MEI que atua nas atividades extintas precisa solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, por meio do servico Desenquadramento do Simei (clique aqui).
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