Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda. para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular. Art.
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Este artigo fornece acesso a alguns conceitos-chave e pontos sensíveis, analisados por nossos advogados especializados, com atenção especial para a indústria de games brasileira e questões de propriedade intelectual. Aspectos relacionados à Propriedade Intelectual de games. Quando se avalia os aspectos de propriedade intelectual de um game, o primeiro ponto de atenção legal é definir a quem pertencerá a titularidade e os direitos patrimoniais ligados ao programa – direito de uso, venda e distribuição, entre outros – e garantir que a empresa ou pessoa possua formalmente esses direitos. Contudo, considerando o trabalho substancial envolvido nessa etapa, é recomendável formalizar, por meio de termo ou contrato , a cessão de direitos sobre aquele trabalho com todos os envolvidos na produção – seja o idealizador, designer, programador ou outro. Isso pois, além da transparência sobre o assunto para todas as partes envolvidas, evitam-se disputas administrativa e judiciais, tornando inclusive aquele jogo mais atrativo para investimentos. Apesar da não obrigatoriedade de registro para que a proteção intelectual exista, este serve como uma comprovação do estado em que o game se encontrava no momento do lançamento e cria fortes indícios de sua titularidade, evitando (ou ao menos dificultando) reclamações de terceiros, bem como oferecendo maior segurança jurídica ao titular. O registro de uma marca, assim como o do programa de computador, é feito no INPI. Contudo, ao contrário da proteção dada aos direitos autorais, a marca somente receberá proteção total após o seu registro formal, conforme o art. 129 da Lei n. 9.279/96 (“ Lei de Propriedade Industrial ”). Lucky cash slots.Toque/clique em “Seguinte” e, na próxima tela, em “Começar a Testar”. Publicidade.
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