Direitos que de acordo com o artigo 60, § 4?, IV, do texto constitucional foram alcados a condicao de clausulas petreas, isto e, temas de tamanha relevancia para a nacao que nao podem ser modificados, sequer por uma emenda constitucional. Em lado oposto estao as casas de apostas, que defendem o direito de utilizar os nomes como forma de viabilizar sua atividade, ou seja, como forma preservar postos de trabalho e assegurar o cumprimento da livre iniciativa. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram inseridos no texto constitucional nos artigos 1.? e 170, na condicao de principios fundamentais da Republica e da ordem economica. O artigo 5.?, XIII, da Constituicao Federal tambem reforca que “ e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao ”. Como bem expos o Ministro Roberto Barroso [3] , a “ livre iniciativa nao tem apenas uma dimensao economica, tem uma dimensao de uma liberdade individual, de exercicio dos direitos da personalidade. Ela transcende, portanto, o dominio puramente economico, para significar as escolhas existenciais das pessoas, seja no plano profissional, seja no plano pessoal, seja no plano filantropico ”.
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Clubes nao podem impedir as casas de apostas de usar seus nomes. Diante da regulamentacao das apostas esportivas no Brasil, muitos temas tem sido discutidos, tendo ganhado forca recentemente a manifestacao dos clubes de futebol indicando seu anseio em aumentar a fatia da arrecadacao destinada as entidades desportivas brasileiras que optarem por ceder aos operadores os direitos de uso de suas denominacoes, marcas, emblemas, hinos, simbolos e similares. Em termos praticos, de acordo com a redacao original do artigo 30, parag. 1, III, da Lei 13.756/2018, em sendo do interesse das entidades desportivas licenciar seus simbolos, as casas de apostas esportivas regulamentadas pelo Governo do Brasil deverao pagar 1,63% sobre o resultado da arrecadacao, descontado o valor dos premios pagos. Segundo executivos ouvidos pelo BNL, com esses percentuais a tributacao das apostas esportivas no Brasil sera acima de 26% e ainda tem a taxa de fiscalizacao e a amortizacao do opiniao apostas desportivas investimento na outorga de R$ 30 milhoes. [1] Antes de adentrarmos em questoes tecnicas que permeiam a discussao, e premissa basica entender como funcionam os sites de apostas no Brasil e no mundo. Regras apostas esportiva futebol.
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