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6º do mesmo dispositivo, dispõe: “A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto”. Isso não quer dizer que não haja tentativa na contravenção penal. Ela existe, mas não é punível. A Constituição Federal Brasileira em seu artigo 1º, inciso III estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. Além disso, também preleciona serem invioláveis os direitos à liberdade, à vida, à igualdade, à segurança e a propriedade, assim manifestando seu artigo 5º. Não pode o Direito Penal servir de instrumento único de controle social, sob pena de banalizar-se a sua atuação que deve ser subsidiária, último remédio, última alternativa, a ‘ultima ratio’. Dispõe o artigo 2º da LCP que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro, esta é a regra geral, inclusive contemplada no caput do artigo 5º do Código Penal, da territorialidade. A multa é a pena pecuniária e sua fixação tem as mesmas regras do Código Penal, variando entre 10 dias-multa até 360 dias-multa. A suspensão condicional da pena de prisão simples, bem como a possibilidade de conceder o livramento condicional está previsto no artigo 11 da LCP. No entanto, entendemos que em caso de concessão de sursis e livramento condicional não deve ser aplicado o disposto no artigo 78 do Código Penal às contravenções penais; como bem lecionado por Guilherme de Souza Nucci por ter a LCP dado tratamento especial ao período de um a três anos, enquanto, no Código Penal prevê o lapso temporal de dois a quatro anos como período de prova (NUCCI, 2009, p. Dicas bet365 premium.These are often activated for new players upon the first deposit made, though there is currently a trend for some sign-up promotions that give you free stuff without making a deposit. Nothing in life is free.
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