Deve dizer que houve ofensa a direito liquido e certo relacionado ao seguinte: o TST ja consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exigencia de deposito previo para o custeio de pericia (Orientacao Jurisprudencial 98 da SDI-2). Alem disso, a Reforma Trabalhista acrescentou o paragrafo 3? ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese contida na OJ 98. Destaca-se que a Instrucao Normativa 27 do TST faculta ao juiz exigir o deposito previo, mas ressalva as demandas decorrentes da relacao de emprego. A acao da qual resultou o ato discutido neste mandado de seguranca versa exatamente sobre relacao de emprego. Logo, nao e possivel a exigencia de deposito previo dos honorarios periciais. Veja abaixo a correcao ao vivo: Fez a prova da OAB neste domingo (11/12)? Deixe nos comentarios a sua analise sobre a prova. Confira tambem o caderno de provas e o gabarito preliminar que ja estao disponiveis! Prova OAB XXXVI Exame: resumo. Quer ficar por dentro dos concursos publicos abertos e previstos pelo Brasil? Clique nos links abaixo: 1? Fase OAB: Resumo de Direito do Trabalho.
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