O procedimento de cobrança das taxas condominiais no novo CPC: uma mudança importante. Nesta perspectiva, o rateio das despesas de manutenção e custeio de um condomínio edilício, previsto no Código Civil Brasileiro, na proporção definida na respectiva convenção de condomínio, é a materialização pecuniária desta ideia de comunhão de esforços que marca a constituição desta espécie de moradia. Decerto, a aparente simplicidade do procedimento sumário não encontra eco na estrutura falida do Poder Judiciário, de maneira que o fato de se submeter a um processo de conhecimento (ainda que sob as regras do rito sumário), para se buscar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito decorrente da inadimplência das taxas condominiais, faz com que o prejuízo para os condomínios edilícios (e para os condôminos adimplentes que têm que arcar com a parcela não paga pelo condômino inadimplente, sob pena de não mais poder contar com a estrutura básica de segurança e lazer do condomínio), seja bastante significante. O inciso X, do artigo 784 do texto sancionado do Novo CPC, eleva à condição de título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” . Ao mesmo tempo, espera-se que esta nova realidade, ao contrário do cenário atual, signifique uma mudança de comportamento dos condôminos que já se tornaram inadimplentes contumazes, tornando-se, pois, importante elemento de incentivo à pontualidade do pagamento das referidas taxas, cujos valores, no fim das contas, serão revertidos em benefícios para os próprios condôminos, sobretudo na manutenção das estruturas do condomínio, especialmente àquelas referentes ao lazer e à segurança, de modo a justificar a razão de ser daquele espaço. Com a implementação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo. Entenda o novo CPC.
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Marta beatriz
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