Sendo assim, a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços. O assunto é regulado no Capítulo I do Título II da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que consolidou as disposições anteriormente previstas nas Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 888/2020. Resolução Homologatória nº 2.590/2019, que homologa os tempos a serem considerados para o consumo diário para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública e à iluminação de vias internas de condomínios; e Despacho nº 3.423, de 29 de novembro de 2022, que aprova o manual de instruções do artigo 474 da REN nº 1.000/2021, para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública caso sejam instalados sistemas de gestão.. Com o objetivo de facilitar a divulgação e o acompanhamento regulatório, foi criada uma caixa de correio específica ([email protected]) para concentrar o recebimento de quaisquer tipos de dados, informações e dúvidas a respeito da regulação da matéria. Acesso à Informação Institucional A ANEEL Missão, Visão e Valores Estrutura Organizacional Competências Base Jurídica Gestão Estratégica Instrumentos Regulatórios Horário de Atendimento Colegiados Quem é Quem Relacionamentos Histórico Plano de Integridade Plano de Transformação Digital Programa de Eficiência Energética Programa de Pesquisa & Desenvolvimento Programa de Gestão Programas Setoriais Programas Financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Tomada de Subsídios Consultas Públicas Audiências Públicas Conselhos e Órgãos Colegiados Ouvidorias Conferências Outras Ações Auditoria Interna (AIN) Transparência e Prestação de Contas Descentralização de Atividades Parcerias Termos de Execução Descentralizada (TED) Licitações Contratos Plano de Contratação Anual Servidores em Exercício Concurso Público Colaboradores Terceirizados Programa de Estágio Distribuição de Cargos Comissionados Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Estatísticas Micro e Minigeração Distribuída Dia do perdão (Resolução Normativa Nº 1.065/2023) Notícias Notícias até 2021 2022 2023 Compensação Financeira Expansão da Oferta Fiscalização Indicadores Outorgas Regulação Segurança de Barragens Regulação Outorga Fiscalização Autorização de reforços e melhorias Expansão da Transmissão Gestão Contratual Gestão Geoespacializada da Transmissão (GGT) Indicadores Regulação Fiscalização Outorgas Cooperativas Indicadores de Qualidade Perdas de Energia Plano de Desenvolvimento da Distribuição Regras e Procedimentos de Distribuição (Prodist) Sistemas Isolados e com Fontes Intermitentes Universalização Entendendo a Tarifa Bandeiras Tarifárias Gestão de Recursos Tarifários Relatórios e Indicadores Memórias de Cálculo Ranking das Tarifas Tarifa Social Tarifa Branca Pré Pagamento Regulação Tarifária (Proret) Resolução 1000 da ANEEL, seus direitos sobre energia elétrica, agora num só lugar! (2022) Tarifa Social de Energia Elétrica (2021) Consumo Consciente Prevenção de Incêndios próximos à Transmissão de Energia (2020) Prevenção de Incêndios próximos à Transmissão de Energia (2022) 25 Anos Exposição Potência Feminina - Cogemmev Prevenção de Incêndios próximos à Linhas de Transmissão de Energia (2023) Programa de Eficiência Energética Chamadas Públicas Projetos Prioritários Observatório do Programa de Eficiência Energética Medição e Verificação Eventos realizados Eventos vigentes Planejamento Estratégico Plano de Gestão Anual Cadeia de Valor Central de Informações Econômico-Financeiras do Setor Elétrico (Ciefse) Prazo de entrega e de divulgação dos Demonstrativos Contábeis (BMP, RIT, RCP e PAC) Fiscalização Agenda Regulatória Estoque Regulatório Análise de Impacto Regulatório Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Citeenel Projetos de Chamada Estratégica Sandboxes Tarifários Temas para Investimentos Campos elétricos e magnéticos Segurança Cibernética Segurança do trabalho e das instalações Uso seguro de energia elétrica Acionamento das Bandeiras Tarifárias Agenda Regulatória Calendário das Reuniões Públicas Eventos Processos Tarifários Fale com a sua distribuidora Reclame da Distribuidora Fale Conosco Processo Eletrônico Protocolo Digital Consulta Processual Portal de Assinatura Assinador de Documentos Digitais Verificação de Autenticidade Cadastro Institucional da ANEEL (CDA) Notificação Eletrônica - Perguntas Frequentes Apresentações Conselho de Consumidores Eventos realizados Geração Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética Spot de Rádio Declaração de Utilidade Pública Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor Informações Econômico-Financeiras Instrumentos Regulatórios Micro e Minigeração Distribuída Conselhos de Consumidores Distribuição Geração Informações Econômico-Financeiras Instrumentos Regulatórios Micro e Minigeração Distribuída Análise de Impacto Regulatório Cadastro único Campos elétricos e magnéticos Cartografia e Geoprocessamento Composição Societária Distribuição Envio de Arquivos Geração Gestão de Riscos Gestão Estratégica Informações Econômico-Financeiras Micro e Minigeração Distribuída P&D e Eficiência Energética Tarifas Transmissão Processo Eletrônico Segurança Regras e Procedimentos de Distribuição (Prodist) Procedimentos de Rede Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret Procedimentos dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Regras dos Serviços de Transmissão Caminhos da Regulação Gestão Estratégica Informativo ANEEL de Deliberações da Diretoria Realizações Anuais da ANEEL Registro de Eventos Revista de Eficiência Energética (EE) Revista de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) Auditoria Composição Societária Conselhos de Consumidores Distribuição Estoque Regulatório Geração Gestão Estratégica Instrumentos Regulatórios Leilões Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética Informações Contábeis e Financeiras da ANEEL Segurança Tarifas e Informações Econômico-Financeiras Tecnologia da Informação (TI) Transmissão Plano de Gestão Logística Sustentável Recursos Humanos Estrutura Quem é Quem Agenda de Autoridades Como registrar uma reclamação Consultar minhas solicitações de ouvidoria Como resolver: principais dúvidas Resolução 1000, sobre direitos e deveres Como está sua distribuidora? 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