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] XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;” Aceitar-se a situação, seria violar o art. 5º, LV, da CF/88, verbis : 3.1 Exegese canhestra do art. 131, § 2º, do CTB: nova inconstitucionalidade. Portanto, de uma forma ou de outra, seja por coação direta ou por meios indiretos de coerção, está-se exigindo o recolhimento de multas como requisito essencial para o licenciamento de veículos. a) duas pessoas adquirem, em sociedade, um veículo; c) se uma delas for multada, o veículo não pode ser licenciado, enquanto a multa não for quitada; A exegese absolutista que se está emprestando ao art. 131, § 2º, do CTB acaba concedendo à administração pública um poder de auto-executoriedade velado para certos atos administrativos (multas de trânsito), quando é pacífico que tais atos, quando influenciam em valores pecuniários, dependem da intervenção do Poder Judiciário, mediante execução fiscal. Igbt jogos de casino gratis cleopatra Module. A primeira consiste no fato de que há atos que não autorizam a imediata execução pela Administração, como é o caso das multas, cuja cobrança só é efetivamente concretizada pela ação própria na via judicial [. ]” ”Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” ”Art.

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