24.8.15 A PERMISSIONÁRIA é responsável, direta e exclusivamente, por todos e quaisquer ônus, riscos ou custos das atividades decorrentes de sua operação, arcando, em consequência, com todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e indenizações de qualquer espécie, reivindicados por seus empregados ou terceiros prejudicados. 24.8.17 A PERMISSIONÁRIA deve comunicar à CAIXA, por escrito, qualquer alteração em seu cadastro e/ou de seus sócios. 24.8.19 À PERMISSIONÁRIA é vedado, na comercialização de produtos autorizados pela CAIXA e na prestação de serviços delegados, atuar em qualquer Unidade interna da CAIXA e/ou utilizar equipamentos restritos a empregados da CAIXA. 24.9.1 A PERMISSIONÁRIA deve adotar o padrão estabelecido no Decreto Nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que prevê, dentre outras responsabilidades, a estruturação de Programa de Integridade. 100% rec pixbet até R$500. 24.10.1 A PERMISSIONÁRIA compromete-se a manter padrão de atendimento CAIXA, transmitindo a seus empregados as informações recebidas e que garantam atendimento de excelência aos clientes, pautado pelos pilares da Política de Relacionamento com Clientes e Usuários de Produtos e Serviços CAIXA, descritos a seguir: 24.10.1.1.1 As relações com seus clientes e usuários são orientadas pela Ética, com respeito aos direitos humanos universais e são pautadas pela transparência, inclusive com a disponibilização de informações com a devida clareza, precisão e tempestividade. 24.10.1.1.3 Zelar pela obrigação de não usar ou revelar a terceiros informações sigilosas referentes a seus clientes e usuários, inclusive as constantes nos cadastros sociais e financeiros sob a sua guarda, salvo nos casos previstos na legislação vigente. 24.10.1.3 Tratamento Justo.
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24.10.1 A PERMISSIONÁRIA compromete-se a manter padrão de atendimento CAIXA, transmitindo a seus empregados as informações recebidas e que garantam atendimento de excelência aos clientes, pautado pelos pilares da Política de Relacionamento com Clientes e Usuários de Produtos e Serviços CAIXA, descritos a seguir: 24.10.1.1.1 As relações com seus clientes e usuários são orientadas pela Ética, com respeito aos direitos humanos universais e são pautadas pela transparência, inclusive com a disponibilização de informações com a devida clareza, precisão e tempestividade. 24.10.1.1.3 Zelar pela obrigação de não usar ou revelar a terceiros informações sigilosas referentes a seus clientes e usuários, inclusive as constantes nos cadastros sociais e financeiros sob a sua guarda, salvo nos casos previstos na legislação vigente. 24.10.1.3 Tratamento Justo. 24.10.1.3.2 Reconhecer os clientes e usuários de forma individualizada em suas interações, respeitando as suas peculiaridades. 24.10.1.4.1 O atendimento com qualidade é dever de todos, devendo prestar atendimento com foco na experiência positiva dos clientes. 24.10.1.5.2 Disponibilizar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso aos espaços e edificações com segurança e autonomia. 24.10.1.6.1 Preservar a integridade de dados e informações de clientes e usuários. 24.10.1.7.2 Utilizar medidas para garantir a continuidade dos negócios, evitando prejuízos aos clientes e usuários. 24.10.1.8.1 Zelar pela orientação aos clientes e usuários para o consumo consciente de seus produtos e serviços, bem como promover a cidadania e democratização do acesso a produtos e serviços financeiros, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade e a redução das desigualdades sociais.
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