1°, inciso I, da Resolução CAU/BR n° 158, de 15 de dezembro de 2017; §1º. O interessado que apresentar autodeclaração falsa poderá ser responsabilizado penal, civil e/ou administrativamente. II – O Município autorize proceder à regularização das construções das categorias de usos residencial, comercial, de serviços, misto, institucional e industrial; I – abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo, excetuando as que comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido, ficando a obrigação de verificação a cargo dos órgãos competentes do Município; III – a atividade empresarial não produza impactos não compatíveis com a vizinhança; I – cópia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído, devidamente quitados; §2º A título de compensação urbanística, será aplicado o fator de regularização igual a 2 (dois), que multiplicará o valor avaliado pela Comissão. Para isso, e importante apostas esportivas pelo zap lembrar que com a reforma trabalhista aconteceram algumas mudancas que afetaram as regras que envolvem a jornada de trabalho. CFT cria o TRT Solidário. Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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3. Deixar de efetuar RRT, quando obrigatório, é infração disciplinar, como alerta o Inciso XII do Artigo 18 da Lei 12.378/2010: “Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: …XII – não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.” ; ATENÇÃO! Ter registro não garante a habilitação à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica. A emissão de ART está condicionada também ao atendimento à Resolução CFBio 300/2012.
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