Nessa perspectiva, o parágrafo único do artigo 9º do Provimento assevera que deverão ser observadas as normas legais referentes à gratuidade dos atos. Entretanto, as normas legais apenas referem a gratuidade para a emissão de certidões, quando há declaração de hipossuficiência ou, noutro turno, cumprimento de mandado judicial, expedido em favor de parte beneficiária da justiça gratuita, não recaindo sobre o procedimento como um todo. Com efeito, em razão da natureza jurídica tributária das custas e emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais, eventual isenção somente poderia ser veiculada através de lei específica, conforme disposição expressa do art. 150, §6º, da Constituição Federal: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. No mesmo sentido já decidiu a E. Corregedoria Geral da Justiça em sede de recurso administrativo nos autos do Pedido de Providências de nº 1099884- 49.2018.8.26.0100, que tramitou perante esta Corregedoria Permanente: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS.
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Serventia Judicial para o desentranhamento dos documentos e arquivamento dos mesmos em pasta própria, identificada e lacrada, cuja consulta somente poderá ser feita com autorização deste Juízo. Cumpra-se com urgência, certificando-se. 2. Trata-se de representação formulada no interesse de J. A. F. S., em face de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Distrito desta Capital, insurgindo-se contra alegada cobrança indevida e requerendo a devolução dos valores pagos a maior, bem como protestando contra supostas exigências documentais que considerou descabidas e a falta de concessão do benefício da gratuidade. O que é aposta de troca loterias online.
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