Quando danifica-se de forma pouco relevante aquele determinado bem jurídico ou o próprio bem jurídico protegido tem uma influência pouco significativa, não há motivo para que o direito penal execute uma ação exagerada de punição. Foto: Rafaela Ely/Flickr/CCBY. No mundo ocidental, as diferentes correntes de direito penal diferenciam-se em duas teorias principais sobre os tipos de Infrações penais: teoria tripartida e teoria bipartida. Ela indica que há dois tipos de infrações penais: crimes (ou delitos) e contravenções penais. Por isso, no direito brasileiro, é necessário diferenciar ambos para uma compreensão correta do que são as contravenções penais. Foto: Wikimedia Commons.
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Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular. Art. 55. Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente circular: Distribuição ou transporte de listas ou avisos. Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de cem a quinhentos mil réis. Art. 57. Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria legal: Jogo do bicho. Apostas esportivas atletico x avai.
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