64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo: Perturbação da tranquilidade. Omissão de comunicação de crime. Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação. Proibição de atividade remunerada a estrangeiro. Maurício guitarra hard rock hotel Corrêa, j. 71.
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