Atestado de idoneidade financeira do incorporador, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos (art. 32, alínea o, da Lei n.º 4.591/64), com firma reconhecida e prova da representação do banco emitente; o) VAGAS DE GARAGEM. Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos, mencionando se as vagas de estacionamento, garagens ou boxes, estão ou não vinculados aos apartamentos (art. 32, alínea p, da Lei n.º 4.591/64). Instituição de Condomínio quando NÃO CONSTA o prévio registro da Incorporação na matrícula: a) Requerimento do interessado solicitando a averbação da construção com a indicação do valor da obra e o registro da Instituição de Condomínio e da Convenção, com firmas reconhecidas modelo requerimento b) Escritura Pública ou Instrumento particular de Instituição de Condomínio e da Convenção com firmas reconhecidas, assinado pelos proprietários, inclusive cônjuges; c) Projeto de construção aprovado pela Prefeitura Municipal; d) ART ou RRT do responsável, devidamente quitada; e) Alvará de Construção f) Habite-se (CVCO) g) CND do INSS (construção) h) Guia do Funrejus (construção) recolhida. 3.13- PACTO ANTENUPCIAL – REGISTRO (LIVRO N.03) Obs1: Ressalta-se que se o endereço do casal não pertencer a circunscrição imobiliária desta Serventia, a escritura de pacto antenupcial deverá ser apresentada perante o Registro de Imóveis competente para o respectivo registro, apresentando-se nesta Serventia a certidão de registro do mesmo, para averbação nas matrículas objetivadas. Obs2: Para averbação do número do registro do pacto na(s) matrícula(s), necessário indicar no requerimento as matrículas objetivadas. a) Mandado e Auto/Termo ou Certidão de Penhora/Arresto, contendo o valor da causa, a nomeação do fiel depositário e qualificação das partes (nome e CPF); b) Guia do Funrejus recolhida.
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cookielawinfo-checkbox-others 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category ”Other. cookielawinfo-checkbox-performance 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category ”Performance”. viewed_cookie_policy 11 months The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a oferecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes. Bingos brasileiros com bonus gratis.
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