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Não por acaso, majoritariamente, doutrina e jurisprudência têm entendido que os serviços notariais e de registro são hipóteses de serviço público. Confira-se, a respeito desse instituto, a lição de dois renomados administrativistas e o que preceitua o texto constitucional. Celso Antônio Bandeira de Melo, por sua vez, define como sendo “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”. A leitura sistemática da doutrina e da legislação colacionada, por certo, poderá suscitar contradições e incoerências, na medida em que a atividade notarial ora se reveste dos atributos do Poder Público, ora evidencia caracteres de natureza privada. Não há como admitir se tratar de hipótese de delegação, uma vez que tal instituto consiste em mecanismo através do qual a titularidade de um serviço é transferida do Estado para o particular sempre através de procedimento licitatório, ou, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, no “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”, podendo ser revogada desde que o interesse público o exija. Em verdade, trata-se de agentes públicos (conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, podendo ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica[7]) na modalidade agentes particulares colaboradores (conjunto de pessoas que, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas, sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado[8]). 5.

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Já ficou claro que para realizar um sorteio ou outro tipo de modalidade de promoção comercial, é necessário que sejam seguidos alguns passos, sendo obrigatória a autorização do Ministério da Economia para realização do sorteio, contudo há duas possibilidades onde não é necessário nenhum tipo de autorização da autoridade competente. Art 3º Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores: I – a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência; II – a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço. Veja o exemplo: A outra maneira, que a lei estabelece que não necessita de autorização, é quando o concurso é voltado inteiramente para área cultural, não podendo existir qualquer possibilidade comercial de alguma empresa participante. É importante que você tenha atenção, pois a lei exige autorização para a realização de concursos culturais realizados na internet, já que o legislador não vê uma forma de não vinculação comercial das redes sociais da empresa com o concurso realizado. O concurso cultural não pode ter nenhum tipo de adivinhação, ou ser divulgado em embalagens de produtos, mesmo que seja da produtora do concurso. Mais um ponto fundamental a ser respeitado é a não divulgação de produtos da produtora ou de terceiros, sendo proibido inclusive qualquer propaganda da promotora, em qualquer material de divulgação, pois esse conteúdo desvincula o concurso cultural da não promoção comercial. Também não é permitido o pagamento de nenhum valor pelo participante do concurso. Não é permitido ainda que o concurso realize promessas de entregas de prêmios gratuitos, sendo permitido apenas que a empresa incentive a participação das pessoas. Consequências de não respeitar o que prevê a lei. Proibição de distribuição gratuita de prêmios, por um período de até 2 anos.

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