Registar microsoft compra activision blizzard Ir para o site. Nesse acórdão, o STF afirmou o caráter de serviço público dos jogos e apostas e ratificou que os Estados também poderiam explorar loterias, mas não a iniciativa privada diretamente (sem delegação contratual). Embora não tenha sido expressa nesse sentido, prevaleceu a interpretação de que a Lei nº 13.756/18 autorizava as apostas esportivas apenas se a empresa exploradora tivesse sede no exterior, pois não houve autorização específica para estabelecimentos físicos no Brasil. Em consequência, além de desrespeitar o princípio constitucional da livre concorrência, ainda atentou contra o disposto no artigo 219 [2] , da Constituição, por privilegiar as empresas sediadas no exterior. A maioria não pode ser impedida de se divertir nem ser privada dos empregos e tributos gerados por uma atividade apenas porque um pequeno grupo tem compulsão a gastar mais do que pode. Esse raciocínio vale para outros setores e meios de pagamento, como shopping centers e o próprio cartão de crédito. Todo os anos milhões de pessoas se endividam por gastar muito acima do seu orçamento, o que não justifica privar todos os demais dos meios e do direito de gastar seus recursos como entenderem melhor.
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