1.026 do Código de Processo Civil (CPC) e representa uma forma de segurança tanto para aquele que se utilizou dos embargos e que por isso pretende, o aperfeiçoamento da decisão impugnada - seja para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição - como também para a parte contrária, que poderá aguardar a integração promovida pelo julgamento dos embargos, para assim ter o seu prazo recursal reiniciado. Ex.: a) para marcar em ambas as partes ” . O CPC consagrou a possibilidade, já utilizada pela jurisprudência, de se conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos casos em que, originariamente, os embargos de declaração fossem dirigidos contra decisão monocrática no âmbito dos tribunais. Assim, se o relator entender que, na verdade, o conteúdo constante na peça recursal apresentada pelo recorrente revela o objetivo claro de uma reforma ou anulação da decisão unipessoal, ou, dito de outra forma, o objeto do recurso não caracteriza propriamente hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, deverá o recorrente ser intimado para promover adequação da peça processual apresentada para agravo interno, recurso cabível das decisões monocráticas do tribunal, que, por sua vez, remete a questão para análise de órgão colegiado. De início, é de se frisar que a hipótese prevista no § 3º do art. 1.024 do CPC, não confere ao julgador uma discricionariedade. 4) À falta de exemplos autorizados, nos melhores autores, que dispensem o emprego do artigo em tal situação, o melhor é assim resumir: a) ” Ambas grafias estão corretas? ” (errado); b) ” Ambas para marcar em ambas as partes as grafias estão corretas? ” (correto). 1.021 do CPC.
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1.024, § 3º do CPC, poderá ser manifestada nos autos após o decurso de prazo, em muito superior, a qualquer outro prazo recursal previsto na lei. Ou seja, o problema apareceria especialmente para a parte contrária que não apresentou qualquer recurso. Não parece lógico que a parte contrária, tenha contra si, uma preclusão decorrente da frustração de um efeito interruptivo ope legis, ainda mais se tratando de aplicação, por um lado, de um princípio - fungibilidade - que tem como objetivo aproveitar ao máximo o ato processual praticado pela parte contrária (aquela que tempestivamente opôs embargos de declaração). Ao que parece aquilo que é princípio justamente para beneficiar uma parte ( de ter o seu ato processual considerado como juridicamente existente e regularmente aproveitado ), não pode servir, por outro lado, para prejudicar a parte contrária, que por sua vez, confiou nas consequências legais, advindas do ato realmente praticado por seu adversário nos autos. Da mesma forma, depois de pronunciado o julgador, pelo recebimento do recurso como agravo interno, também não se mostra razoável, emprestar a esse recurso (agora tratado como agravo interno para todos os fins), um efeito próprio pertencente a outra espécie recursal. Ou seja, também não seria correto dizer que, nesta hipótese, o prazo recursal para a parte contrária permaneceria interrompido até o julgamento do agravo interno ( resultante da conversão dos embargos de declaração ). Simulador campeonato paulista.
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