É da própria definição do CTN: Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Em que pese a vedação do art. 145, §2º da CF/88 o STF, por meio da Sumula Vinculante 29 afirma que. Portanto o que o STF entende é que não pode haver identidade absoluta entre a base de cálculo do imposto e da taxa, sendo lícita a identidade parcial, de alguns elementos de imposto, na base de cálculo de taxas. Tema 44 (RE 573675). O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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Os consumidores têm até 30 dias depois da emissão da nota fiscal para conseguir o documento. 15 dias A lei estabelece prazo de emplacamento do veículo zero de 15 dias contados a partir da emissão da Nota Fiscal de compra. Durante este período, do carro sem placa a Nota Fiscal deve permanecer em posse do motorista, para o caso de passar por alguma fiscalização de trânsito. Para emitir o CRV, o comprador deve procurar uma Empresa de Vistoria Veicular para comprovar a autenticidade e segurança do carro adquirido. Se o veículo for de outra cidade ou estado, é necessário também inserir novas placas e tarjetas. Para fazer o documento do carro 0km, é preciso solicitar o registro do veículo no Detran do seu estado, o que pode ser feito pela internet ou em uma unidade física em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. Para isso, é preciso ter alguns documentos já separados. Tudo o que você precisa saber sobre Renavam O primeiro passo é comparecer a uma agência do Banco do Brasil ou Bradesco para pagar as taxas de registro (R$ 204,69) e lacração do veículo (R$ 70,99 se feito pessoalmente ou R$ 101,42 para fazer em domicílio). Sicoobnet Pessoal (ib.sicoobnet.com.br/inetbank/login.jsp): selecione Conta Corrente > Pagamentos > IPVA/Taxas do Detran > IPVA/Taxas Detran SP.
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