Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tonta introduzir na circulação, bilhete de loteria estadual, em território onde não possa legalmente circular. Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular. Art.
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Responder Advocacia Maria Pessoa dezembro 26, 2018 at 9:18 pm Boa noite Reinaldo Gonçalves. Sim pode ser que isso ocorra mesmo. Porém é obrigatório que os valores recebidos pelo Atleta sejam declarados no imposto de Renda para se evitar também o tão famoso ” lavagem de dinheiro” se evitando assim que ocorra uma prática ilícita. Responder Advocacia Maria Pessoa dezembro 26, 2018 at 9:21 pm Boa noite Douglas Alves. Parabens e sucesso em sua nova carreira. Conte sempre com a assistência e aconselhamento profissional de um Excelente Profissional atuante na área de Direito Desportivo. Deputado danilo cabral.
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