“A regulamentacao exigira que as empresas de apostas sejam sediadas no Brasil -ja que hoje encontram-se no exterior-, aprimorando a fiscalizacao, a arrecadacao e a interlocucao com os agentes que atuam no setor”, disse a pasta em nota. Segundo a Fazenda, a MP vai alterar a lei e preencher lacunas para que esse detalhamento das regras seja feito, com normas de tributacao, fiscalizacao de integridade esportiva e financeira das apostas e sancoes em casos de irregularidades. Transparencia e Prestacao de Contas. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgacao, comercializacao ou transmissao a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasao da privacidade. Nesse caso, a pena podera ser aumentada em um a dois tercos. Ja a Lei 12.735/12 tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletronico, digitais ou similares que sejam praticadas contra sistemas informatizados. Essa e a lei que determina a instalacao de delegacias especializadas.
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