As Comissões Constitucional, de Legislação, de Indústria, Municipal e de Orçamento se reuniram para socializar o projeto, que busca centralizar a regulação na proposta do Dinajzar, retirando dos municípios a responsabilidade pelas licenças. Apesar de sua bancada ter se pronunciado a favor, a legisladora solicitou que “se formasse uma equipe técnica composta pelo setor privado e questões constitucionais para lapidar o projeto para que, oportunamente, possamos nos reunir novamente” e ressaltou que “já se chegou a um consenso”. A iniciativa proposta envolve a transformação da Comissão Nacional de Jogos de Azar (Conajzar) em Direcção Nacional de Jogos de Azar (Dinajzar). A decisão de alterar o regulador nacional inclui a sua transformação numa entidade autónoma e auto-suficiente. A situação fiscal no país: As empresas concessionárias de jogos devem actuar como Agentes de Retenção Fiscal sobre os lucros de jogos de azar autorizados por lei, obtidos por qualquer pessoa singular ou colectiva. O valor retido constituirá um pagamento único e final para o sujeito do mesmo, seja este contribuinte ou não. A retenção deve ser feita quando o pagamento for efetuado ou o prêmio em dinheiro for disponibilizado ao seu beneficiário.
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