Comentários à lei de licitações e contratos administrativos : lei 8.666/1993. 17 ed. rev., atual. e ampl. 3ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
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Mas a IN 65/21 detalha as condições para a pesquisa, determinando: 1) que seja oferecido prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado ; 2) que as propostas tenham no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente; c) endereço s físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão , e) nome completo e identificação do responsável. A isso se soma o dever de informar aos fornecedores as características da contratação com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado e, finalmente que se registre , nos autos da contratação correspondente, a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas . Nessa esteira, ”a pesquisa com três fornecedores é o método que exige justificativas mais contundentes. A própria escolha dos fornecedores eleitos deve ser explanada, de modo a prestigiar o princípio da impessoalidade administrativa no processo de contratação” [7] , além de ser necessário uma análise crítica sobre cada preço apresentado que irá compor o processo licitatório, utilizando a metodologia que melhor reflete o mercado da contratação. * Com a contribuição de Oder Ferreira Neto. [2] Acórdão 1573/2008 e Acórdão 2361/2009, ambos do Plenário. [4] A IN 73/20 ordena a pesquisa junto a pelo menos três fontes. Apenas excepcionalmente, se admite a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade competente (artigo 6º, caput e § 4º). Como apostar para presidente no pixbet.
Para tais circunstâncias, aplica-se a teoria da imprevisão, buscando-se fora do contrato soluções que devolvam o equilíbrio entre as obrigações das partes. É desvinculada de quaisquer índices de variação inflacionária (Acórdão TCU n.º 1159/2008 - Plenário). Envolve, portanto, uma readequação do valor do ajuste, tendo em vista a ocorrência de fatos jurídicos e/ou econômicos que intervieram na balança econômica do contrato. O instituto da revisão se destina a corrigir distorções geradas por fatos imprevisíveis, ou previsíveis com consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou, ainda, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária e extracontratual (Acórdão n.º 167/2015 Segunda Câmara). Dos diferentes entendimentos a respeito do tema.
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