Na hipótese de lotes com divergências de áreas entre as medidas do local e do documento de propriedade, para mais ou menos, independentemente do percentual, deverão ser indicadas no projeto as medidas reais e as medidas do documento, bem como no quadro de áreas a metragem quadrada do terreno, de acordo com o local e o documento, sendo que os índices urbanísticos serão calculados sobre a área existente na localidade. §4º. Serão toleradas insuficiências do número de vagas para estacionamento ou guarda de veículos, conforme estabelecido na legislação vigente. I – cópia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TLRS, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído, devidamente quitados; III – projeto arquitetônico que atenda a legislação vigente, apresentado em duas vias e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado e registrado perante os órgãos competentes. §2°. Poderão ser admitidas correções para complementação de informações consideradas imprescindíveis à análise do pedido. Art.
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A pessoa juridica deve ter certo poder sobre a pessoa em questao e tambem deve ter aceitado a sua conduta. Um unico empregado pode, portanto, dar ensejo a essa responsabilidade, e ate mesmo, alguem que nao trabalhe formalmente sob o comando da pessoa juridica, mas que opere no plano material como tal. O poder e a aceitacao implicam, igualmente, a exclusao de determinados comportamentos: por exemplo, se o funcionario vende drogas dentro da empresa (mas nao lava dinheiro ou elimina residuos). A responsabilidade tambem pode ser estabelecida a partir de varios individuos, que, em conjunto, e nao separadamente, integram elemento constitutivo do crime cometido pela pessoa juridica (principio da agregacao). Na Holanda deve ser feita uma distincao a este respeito entre as contravencoes e crimes. Com relacao aos crimes, o elemento subjetivo e limitado, no autor, ao dever de salvaguardar, de vigilancia e de posicoes de garantia. Quanto aos crimes, falamos de formas classicas de culpa e dolo, ecomo parte deste ultimo o conceito de dolus eventualis (que poderia ter previsto o fato, e impedi-lo, mas nao intentou nada). Alianza lima x cienciano.
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