Alterações em Honorários Advocatícios no CPC e Estatuto da OAB [Lei 14.365/22] Vigência : “Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Mudanças no Código de Processo Civil Mudanças no Estatuto da Advocacia. Conteúdo ocultar. Nos termos do art. 3º da Lei 14.365/2022 o caput do art. 85 do Código de Processo Civil passa a vigorar acrescido dos parágrafos §§ 6º-A, 8º-A e 20. Confira um resumo com os principais pontos de destaque dos novos §§ incluídos pela Lei 14.365/2022 no art. 85 do CPC/2015: Fixação dos Honorários Advocatícios: Apreciação equitativa.
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