112. [6] TST – Recurso Ordinário n. 6983920-17.5.09.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017. Advogada ensina a fazer ”bolão legal” Por G1/Globo.com 06/09/2007 12:09. Carregando. ”Se possível, os apostadores devem registrar o termo em um cartório e providenciar duas testemunhas”, disse Karin Veloso, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste). Para ter validade legal, o termo de acordo tem de apresentar pontos importantes sobre a participação de cada um dos participantes do bolão.
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