Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculos), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho”. Nos anos 1960, tivemos Decretos que regulamentaram o intervalo entre as partidas. Hoje em dia, com o vazio legal, a Confederação Brasileira de Futebol colocou em seu Regulamento de Competições a seguinte previsão: “Art. 25 - Os clubes e atletas profissionais não poderão, como regra geral, disputar partida em competições sem observar o intervalo mínimo de sessenta e seis (66) horas.” O período de concentração é próprio da atividade de atleta profissional de futebol e é um tema que gera uma discussão acadêmica muita grande. Entendemos que o período em que o atleta estiver em concentração, não será computado na jornada ou na duração semanal. I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;” Esse tem sido o entendimento reiterado da Justiça do Trabalho. Os “bichos” são um pagamento efetuado em razão do resultado obtido em partidas ou nos próprios campeonatos, e tinham natureza jurídica salarial, sendo que não existiam maiores dificuldades em ter reconhecida pelos Tribunais tal natureza.
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Por conseguinte, os clubes se transformaram em grandes agentes econômicos, devido à quantidade de capital que já movimentavam, os patrocínios milionários e os compromissos que ultrapassam a seara desportiva. Concomitantemente a isso, com a influência das mídias sociais e a valorização dos jogadores de futebol, a associação da imagem dos atletas às empresas que patrocinavam o clube se transformou em uma fonte de renda muito vantajosa à agremiação. Consequentemente, o ”contrato de imagem” dividia opiniões quanto à sua natureza jurídica, pois haviam juristas que acreditavam que este contrato tinha natureza civil, sem relação com o contrato de trabalho, sendo a Justiça Estadual Civil competente para apreciar suas ações. Enquanto outro grupo de juristas acreditava que esse pacto era uma forma de ”driblar” encargos fiscais e fraudar o contrato trabalhista, visto que as remunerações recebidas, na verdade, deveriam ser refletidas sobre as verbas trabalhistas [6] . Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do dono da wwe IRN. Outro caso que merece destaque é o do jogador de futebol mundialmente conhecido Alexandre (Pato) Rodrigues da Silva, em que, após ter sido investigado pela Receita Federal, descobriu-se que o jogador pactuou, em 2009, negócios através da sua empresa — ALGE Promoções e Eventos LTDA — com o Sport Club Internacional e a Nike do Brasil, registrando como se fossem da pessoa jurídica os rendimentos recebidos pelo jogador a título de direito de imagem. Isso posto, vejam-se os fundamentos da decisão judicial emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ipsis litteris : Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Primera d.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Emissão de fumaça, vapor ou gás. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA. Art. 39.
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