Na madrugada da terça-feira (23), dia em que o projeto foi votado, o presidente chegou a enviar mensagens a seus aliados pedindo voto contrário. O projeto rachou a base aliada do presidente Jair Bolsonaro. Logo que o plenário iniciou a análise do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, apresentou requerimento para retirada do texto da pauta, foi mas o pedido foi rejeitado. O relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), estabeleceu a criação de uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas. Além disso, a incidência de Imposto de Renda (IR) é de 20% sobre prêmios de R$ 10 mil ou mais. Veja as principais regras estabelecidas pelo relator: Os bingos também serão autorizados em estádios com mais de 15 mil torcedores. A incidência de Imposto de Renda (IR) será de 20% sobre prêmios de R$ 10 mil ou mais, sobre o ganho líquido, ou seja, o valor do prêmio deduzido do valor pago para fazer a aposta. O IR será retido na fonte pela entidade operadora.
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Veja mais sobre Direitos. Não existe regulamentação específica para venda de ingressos. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações infraconstitucionais, como a nova Lei Geral do Esporte, devem ser lidas em conjunto na defesa dos consumidores, seja de forma individualizada, seja na sua modalidade coletiva. Em regra, os direitos relacionados ao processo de compra de ingressos são aqueles indicados na proteção que os consumidores têm na oferta e publicidade de produtos e serviços. O consumidor tem direito de ter cumprido exatamente aquilo que foi ofertado. “A mudança de uma atração ou até mesmo da data e local do horário podem configurar descumprimento de oferta, ensejando cancelamento”, alerta Adriano. Além disso, tem direito de não ser importunado com publicidade enganosa, ou seja, aquela feita com intuito de levar consumidor a erro, ou mesmo abusiva contendo mensagens discriminatórias. Cricket live video today.
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