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Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. III. Segundo o princípio da capacidade contributiva, o ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes. IV. ✋ resultado jogo do bicho nacional 22 horas Você já nos enviou um feedback para este texto. a) As proposições I, II e III estão corretas. b) Todas as proposições estão corretas. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde resultado jogo do bicho nacional 22 horas a um deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = r h x >x> . Jogos online futebol ao vivo.
[. ] O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da lei 8.935/94). O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. No tema de repercussão geral 349, o STF declarou que apenas o registro de alienação fiduciária no DETRAN do Estado já é suficiente para a constituição da garantia fiduciária e respectiva publicidade, não havendo necessidade de duplo registro no Registro de Títulos e Documentos 10 : Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF 11 : No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional 12 , inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Pode a União, ademais, instituir isenção para os atos de seu interesse, dado o caráter público de tais solicitações 13 : Por fim, imperioso destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal enaltece a importância da atividade notarial e registral, como típica atividade estatal, conforme o seguinte julgado 14 : Neste viés, verifica-se que a atividade notarial e registral, permeada por inúmeros princípios e valores constitucionais, reveste-se de complexo e denso feixe de atribuições e responsabilidades legais, defluindo sua grande importância para todos, especialmente no que tange à segurança jurídica e paz social, num leque constitucional garantidor que o próprio Supremo Tribunal Federal visa proteger para o aperfeiçoamento de tal atividade para benefícios da sociedade brasileira.
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