1º. Arquivo: Acesse aqui. 22/03/2002 Título: LEI Nº 1988, DE 22 DE MARÇO DE 2002 Descrição: Altera o art. 1º da Lei nº 1.800, de 7 de julho de 1999, que denominou a antiga Rua 11 como Rua Tenente-Coronel Aviador Paulo Roberto de Souza Machado, do Loteamento Jardim Balneário Maricá, em Araçatiba – 1º Distrito deste Município. Arquivo: Acesse aqui. 19/03/2002 Título: LEI N.º 1986 – B – R Descrição: Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de vinte e cinco serventes, vinte e seis merendeiras, dez motoristas e sessenta e quatro vigias.
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293, § 2º – Supressão de carimbo ou sinal de inutilização de papéis públicos: nesta hipótese, os papéis públicos são autênticos, vale dizer, não foram falsificados mediante fabricação ou alteração, e sim inutilizados. A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Como se pode ver, é um crime de médio potencial ofensivo, portanto, compatível com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Os artigos 294 e 295 , tratam dos Petrechos de Falsificação, os verbos são: Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar qualquer objeto que se destina a falsificar um dos papéis do artigo 293. O art. Como imprimir boleto bet365.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: Espionagem.
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Até hoje a Lei das Apostas Esportivas ainda não foi regulamentada no Brasil. Podemos apostar em sites no exterior . Para Finalizar. Jogos de apostas esportivas online: o caminho da legalidade até a proteção do consumidor. Por outro lado, pende a dúvida sobre qual tipo de jogo e aposta está a se tratar no âmbito do Código Civil. O parágrafo único do artigo 814 do Código Civil ressalta que a regra de mínima proteção do contrato, por assim dizer, somente terá cabimento em se tratado de jogo não proibido, que se convenciona chamar de ”tolerado”. No entanto, a norma reconhece como obrigação perfeita aquela derivada dos jogos e apostas legalmente permitidos, isto é, os que possuem uma legislação própria que os legitima e os torna obrigações completas, como é o caso das apostas operadas pela Caixa Econômica Federal. Portanto, jogos de azar explorados por particulares ainda, de regra, são práticas delitivas, ilegais, reprimidas pelo Estado brasileiro e não podem ser respaldadas nos permissivos do Código Civil. Neste rol inclui-se, de momento, cassinos, os quais já tiveram sua prática permitida, e que foi tolhida por força do decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que a prática do jogo (de apostas) é degradante para o ser humano. E a pregunta que se reprisa é, afinal, está legalizada a aposta esportiva no Brasil promovida por empresa privada, na medida que espaços de publicidades, até uniformes de jogadores, carregam o nome e marca de casas de jogos? A resposta não é tão simples assim.
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