10.671/03) e a Lei do Bolsa-Atleta (Lei n. 10.891/04), criando novos marcos para o setor. Na nova descrição do crime, ao lado da conduta típica “vender”, que já existia, foi acrescentada a conduta de “portar para venda”, se referindo ao objeto material “ingressos de evento esportivo”. “Art. 166. Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Mas deve ser ressaltado que a atual tipificação do cambismo se refere apenas à comercialização de “ingressos de evento esportivo”. Essa conduta seria criminosa? Seria possível a responsabilização criminal do cambismo que não envolvesse “ingressos de evento esportivo”? Ocorre que, para a caracterização do crime previsto na Lei de Economia Popular, é necessário que o cambista obtenha ou tente obter “ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos”. Os cambistas visam o lucro, obviamente, prestando um serviço de conveniência ou comodidade àqueles que não se dispõe a enfrentar filas ou permanecer muito tempo à espera da compra direta do bilhete de ingresso aos shows ou eventos culturais ou de entretenimento.
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“As empresas costumam disponibilizar repasse de ingressos para facilitar a tramissão e distribuição entre os consumidores, o que não configura um direito do consumidor. Torna-se direito o repasse no momento em que a empresa oferta essa possibilidade. Portanto, considerando vácuo legislativo, a escolha entre recortar ingressos por titularidade ou não é da empresa vendedora, que, por sua vez, deve utilizar de transparência em todo processo de oferta.”, comenta Adriano. Não é crime! Caso a empresa permita o repasse de ingressos, o comprador está resguardado com o CDC tanto quanto o comprador inicial. E se o ingresso for verdadeiro, os direitos estão garantidos. Essa é a maior vulnerabilidade nos casos de compra de ingressos de. Se for comprovado que o ingresso comprado é falso, o cenário muda, e o crime passa ser de estelionato. Arb em apostas online.
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