Patrono da parte Representante, de modo que não verifico a incidência de falha na atuação da serventia extrajudicial. O terceiro ponto discutido a concessão do benefício da gratuidade ao Senhor Representante, apesar de elevados os argumentos apresentados, não pode ser acolhido, ao menos não diretamente pela serventia extrajudicial ou perante esta estreita via administrativa. De fato, não há previsão legal de concessão do benefício da gratuidade nos procedimentos de alteração de nome e gênero na via extrajudicial. Nessa perspectiva, o parágrafo único do artigo 9º do Provimento assevera que deverão ser observadas as normas legais referentes à gratuidade dos atos. Entretanto, as normas legais apenas referem a gratuidade para a emissão de certidões, quando há declaração de hipossuficiência ou, noutro turno, cumprimento de mandado judicial, expedido em favor de parte beneficiária da justiça gratuita, não recaindo sobre o procedimento como um todo. Com efeito, em razão da natureza jurídica tributária das custas e emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais, eventual isenção somente poderia ser veiculada através de lei específica, conforme disposição expressa do art. 150, §6º, da Constituição Federal: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
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