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LEIS ESPECIAIS E CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS. 4.1 DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES. Assim, em 2006, nasce a famosa Lei Maria da Penha, símbolo da defesa das mulheres no âmbito das relações familiar ou doméstica. Considerada pela ONU como um dos principais instrumentos de proteção da Mulher no mundo, a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, na sua ementa aduz que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O Brasil por meio do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulgou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra a Mulher de 1979. Noutro sentido, o Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09 de junho de 1994. Mais recentemente, o legislador pátrio criou uma importante norma para coibir a violência política contra a Mulher no Brasil, definida como sendo toda agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com a finalidade de impedir ou restringir o acesso e exercício de funções públicas e/ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo. Introduziu também o crime de violência política contra Mulher, no Código Eleitoral, Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, artigo 326 – B, consistente em assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo, com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime for cometido contra mulher gestante, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência. Em termos de jeju united empate, tem uma taxa de 0% como mandante. O citado estatuto assevera que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o estatuto assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Após a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, a primeira modificação do Estatuto ocorreu por meio da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, exatamente no Dia das Crianças, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), cujas principais funções residem na elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos no ECA, avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente, além de outras atribuições.
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