Ou seja, quem decidir investir na montagem de uma operação na Paraíba estaria respaldado pela decisão do STF e na legislação estadual. Mas correria o risco de ter sua atividade subitamente suspensa por causa da lei federal. Concorrência desleal e choque de legislação são motivos mais do que suficientes para que a lei paraibana não seja atraente para as empresas. Impedir pagamentos de não licenciados via norma do Banco Central é algo que o governo da Paraíba não tem competência para fazer. Um dos principais sites de apostas atuando no país, a Pixbet possui sede em Curaçao, mas seus donos curiosamente são da Paraíba. 13 Assim que nao nos julguemos mais uns aos outros; antes ufc 1 pc game download seja o vosso proposito nao por tropeco ou escandalo ao irmao. Paraíba publica decreto que regulamenta apostas esportivas e LOTEP lança edital de chamamento para loteria passiva e instantânea. O Governo do Estado da Paraíba publicou o Decreto n° 43376/2023, assinado pelo governador João Azevedo, que regulamenta a exploração de jogos lotéricos por meio de apostas esportivas no Estado e altera dispositivos do Decreto n° 41.037/2021.
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