O inciso X, do artigo 784 do texto sancionado do Novo CPC, eleva à condição de título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” . Ao mesmo tempo, espera-se que esta nova realidade, ao contrário do cenário atual, signifique uma mudança de comportamento dos condôminos que já se tornaram inadimplentes contumazes, tornando-se, pois, importante elemento de incentivo à pontualidade do pagamento das referidas taxas, cujos valores, no fim das contas, serão revertidos em benefícios para os próprios condôminos, sobretudo na manutenção das estruturas do condomínio, especialmente àquelas referentes ao lazer e à segurança, de modo a justificar a razão de ser daquele espaço. Com a implementação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo. Entenda o novo CPC. Ainda, antes das alterações legislativas o devedor em muitas oportunidades utilizava-se de uma série de defesas e recursos processuais. Apenas com o fim de procrastinar o processo, o que atualmente gera inclusive pagamento de multa. Com as mudanças aplicadas na legislação, o novo CPC altera a forma como os moradores de um condomínio enxergam suas despesas.
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Com exceção das instituições financeiras, empresas de nenhum outro setor podem se recusar a contratar alguém que esteja com o nome sujo. Isso é considerado discriminação e não é permitido por lei. Além disso, quem está com o nome negativado não pode ser impedido de tirar passaporte nem visto para o exterior. Outro mito está relacionado com o impedimento para abertura de conta, pois mesmo quem tem nome sujo pode abrir conta. Para sair das listas de proteção ao crédito, o único caminho é entrar em contato com a empresa onde a dívida foi feita e negociar o pagamento . Para quem não consegue pagar a dívida, o nome sai automaticamente da lista de inadimplentes depois de cinco anos.
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