A proposta do governo é que, dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a elas. Quando as mudanças podem entrar em vigor? Nesse caso, porém, a MP não terá impacto imediato sobre o funcionamento dos sites porque ainda será preciso vender as licenças para as empresas operarem e implementar a regulamentação de fato para que os impostos comecem a ser cobrados, por exemplo. A expectativa de Magno Santos, do Instituto Brasileiro Jogo Legal, é de que os sites estejam operando dentro das novas regras a partir de 2024. Legenda da foto, O que acontece com os sites que não se regularizarem? E o Banco Central atuará para que meios de pagamento não possam ser usados para apostas nesses sites ilegais. No caso de pessoas físicas, as multas serão fixadas no intervalo entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões. Será criada dentro do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Como ficam o controle da propaganda e ações contra o vício? Com objetivo de prevenir o problema, a regulamentação proposta pelo governo prevê que ”as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico”. ”O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado”, disse ainda o anúncio oficial.
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