Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF 11 : 8 STF, ADI 2.602, red. do ac. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 31-3-2006. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
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* Franciny Beatriz Abreu é Registradora Pública da Comarca de Porto Belo/SC. Para entender na prática, imagine um imóvel de 30 anos que passa por diferentes alterações ao longo desse período, como a demolição de um cômodo, por exemplo. Ao negociar a propriedade, é importante que todos esses detalhes estruturais constem na atualização da matrícula do imóvel como uma averbação. Além do registro de averbação autenticado e com firma reconhecida, você deve apresentar ainda o Habite-se – autorização emitida pela Prefeitura para a construção de imóveis –, a certidão de conclusão da obra e a Certidão Negativa de Débito (CND), que é emitida pelo INSS. Quer tirar outras dúvidas envolvendo o mercado imobiliário? Então você veio ao lugar certo! O blog da Melhortaxa possui diversos textos envolvendo financiamento de imóveis, dicas para construir e reformar e também informações sobre os melhores bairros para você morar. 1 O que é incorporação imobiliária 1.1 A Lei de Incorporação Imobiliária 1.2 Qual a diferença entre incorporadora e construtora? 2.1 Due diligence imobiliária 2.2 Aquisição do terreno e principais modelos de negócio 2.2.1 Permuta física 2.2.2 Permuta financeira 3.1 Documentos necessários para registro da incorporação. A Lei de Incorporação Imobiliária. Podem ser incorporadores o proprietário do terreno, a construtora ou, até mesmo, a corretora de imóveis.
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