O Senhor Representante habilitou-se nos autos e reiterou os termos de sua manifestação inicial, em especial deduzindo que a cobrança somente fora realizada corretamente, segundo seu entender, por conta da instauração do presente expediente (fls. 08/11 e 18/19). O Senhor Interino tornou aos autos para explicar que a cobrança pelo procedimento de alteração de nome e gênero no registro civil era cobrado pelo valor da retificação, até a data de falecimento do antigo Titular. Após a vacância, passou-se a cobrar como ato de averbação (fls. 28/29 e 91/92). Adicionalmente, o Senhor Interino noticiou o atendimento da pretensão inicial do Senhor Interessado, com a efetivação da alteração de seu nome e gênero no assento de nascimento (fls. 43). Manifestou-se a ARPEN-SP, apontando que a alteração de nome e gênero no registro civil se cuida de procedimento de retificação e assim deve ser cobrado pelas serventias extrajudiciais (fls.
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