A Resolucao - RDC n° 54, de 12 de novembro de 2012, que dispoe sobre o regulamento tecnico sobre informacao nutricional complementar, nao se aplica aos suplementos alimentares. a) ser comprovadamente seguros para consumo humano, conforme Resolucao n° 17, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento tecnico que estabelece as diretrizes basicas para a avaliacao de risco e seguranca dos alimentos; e) ter a eficacia de suas alegacoes comprovadas, conforme Resolucao n° 18, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento tecnico que estabelece as diretrizes basicas para analise e comprovacao de propriedades funcionais e ou de saude alegadas em rotulagem de alimentos. DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS. Art. 23. Os produtos que passam a ser dispensados da obrigatoriedade de registro na categoria de suplementos alimentares, conforme Resolucao - RDC n° 27, de 2010 poderao ser fabricados e importados nas condicoes aprovadas no registro, ate o final do prazo de adequacao estabelecido no art. 22 desta Resolucao, ainda que os respectivos registros percam a validade. O valor minimo de deposito e de vantagem casa como funciona aposta esportiva R$30, ja o maximo pode ultrapassar os R$500 000.
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