1136 do Código Civil, que prevê: III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; Não se pode esquecer que os deveres supramencionados tratam-se de regras gerais, devendo-se atentar para o fato de que os condôminos estão submetidos às regras contidas na convenção de condomínio. Não há como o devedor desta obrigação se eximir do pagamento desta despesa sob o argumento de que não se utiliza da coisa, pois as despesas decorrem da situação da coisa. Sendo assim, o sujeito passivo da obrigação em tela será sempre o condômino, ou seja, aquele que esteja na situação da coisa. São também responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais o usufrutuário, pelo que determina o art. 1403 do Código Civil, que impõe a eles o dever de pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebe e as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. A obrigação de pagar as despesas condominiais, conforme já afirmamos, é uma obrigação propter rem . Isto quer dizer que a unidade condominial responde pelos débitos das taxas condominiais.
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