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O Governo Federal, por meio do Ato em referência, que dispõe sobre o FNSP – Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, altera, entre outras normas, a Lei 8.212, de 24-7-91, relativa ao Plano de Custeio da Previdência Social, e a Lei 10.891, de 9-7-2004, que instituiu a Bolsa-Atleta. – a alteração da Lei 8.212/91 consiste em determinar que os valores recebidos a título de Bolsa-Atleta, em conformidade com a Lei 10.891/2004, não integram o salário de contribuição; a) o beneficiário da Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 anos que não seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social, poderá filiar-se ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo. Vale lembra que anteriormente o beneficiário da Bolsa-Atleta era filiado ao RGPS como contribuinte individual; – ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição previdenciária referente ao período em que o beneficiário da Bolsa-Atleta esteve enquadrado com contribuinte individual; – cria nova modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa. Sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidirá o IR/Fonte, à alíquota de 30%. – atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela análise dos pedidos de autorização, a emissão das autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. A partir de 13-12-2018, os pedidos de autorização que estiverem em tramitação na Caixa Econômica Federal deverão ser repassados ao Ministério da Fazenda. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de promover: I - as alterações necessárias ao funcionamento do FNSP, para conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à execução de sua competência de coordenar e promover a integração da segurança pública em cooperação com os entes federativos; e II - a consolidação dos dispositivos legais relacionados com a destinação do produto da arrecadação das loterias, para proporcionar clareza e transparência ao sistema de rateio e, por meio de alterações pontuais, garantir recursos às ações de segurança pública. Art. 3.5 gols.Mais de 10 opções diferentes para depositar fundos estão disponíveis no site, escolha a que for mais confortável para você.
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