A Lei fez alteracoes significativas em alguns institutos das licitacoes publicas. Entretanto, em virtude de expressa mencao no seu texto, sao mudancas temporarias, ou seja, valerao enquanto viger o estado de calamidade publica decorrente da pandemia. Assim, tem a sua vigencia limitada a excepcionalidade. Os gestores publicos devem redobrar a atencao sobre os preceitos da lei em comento, em vista do lastro de abertura que ela possibilita, mas que, em verdade, podera ser uma arapuca aos mal-intencionados. O lastro que abre o subjetivismo para contratacoes e oportunismos, aumentando o juizo sobre questoes concretas, ocorre na mesma proporcao quanto a atividade fiscalizatoria que sobre os atos recaem. O art.
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Betano pagamento betano pagamento antecipado antecipado. Com a novel Lei n? 14.065, de 20 de setembro de 2020, os limites de dispensa passaram aos seguintes valores (inciso I e II do art. 24 da Lei n ? 8.666/93): a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e servicos de engenharia, desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servico, ou para obras e servicos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros servicos e compras, desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servico ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma so vez. Repisando, tais valores estao adstritos a temporalidade da excepcionalidade da pandemia. Nao houve, assim, efetiva mudanca na Lei n 8.666/93, esses valores serao referencia enquanto perdurar a calamidade. A principio, a Administracao Publica (U-E-DF-M) nao pode realizar licitacoes sem garantias financeiras do cumprimento contratual por parte de licitante vencedor do certame. Por isso, a existencia e a necessidade do cumprimento de determinados pressupostos de habilitacao economico-financeira: garantir o cumprimento da execucao contratual sob o aspecto economico. Minigames 365.
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