O valor da taxa é determinado pela Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015. Como essas petições não passarão por análise técnica, o tempo para liberação do número de autorização (notificação) será bem mais curto. O regulamento prevê um prazo máximo de 30 dias corridos para a emissão dos números de notificação, no entanto, o prazo poderá ser bem inferior a esse. O cadastramento de empresa é o primeiro passo para se ter acesso aos sistemas da Anvisa. É utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e os usuários com vínculo de representação com essas empresas. No caso da comunicação prévia, o processo de protocolização é feito on-line, não havendo necessidade de entrega física de documentação. Entretanto, os documentos gerados ao final do procedimento eletrônico devem ser impressos, assinados pelo Responsável Técnico e pelo Representante Legal, no caso do Termo de Responsabilidade, e arquivados na própria empresa, devendo ficar disponíveis para ações de vigilância sanitária.
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