A denuncia espontanea nao pode ser usada para tornar inocuas determinacoes legais. Assim, se a lei prescreve que o cidadao ou contribuinte tenha determinado comportamento, preste informacoes em prazo certo - comportamento ou informacoes que sao imprescindiveis para o exercicio da atividade publica - nao cabe ao instituto da denuncia espontanea anular esses prazos e esses deveres. Nao pode transformar o dever do cidadao de fazer em dever da Administracao de buscar, cobrar, fiscalizar em todos os casos concretos; o que, por ser impossivel, geraria prejuizo aos controles, as atividades e aos resultados para a Administracao Publica; Aquelas infracoes que geram prejuizo ao controle administrativo, ao Estado, por logica, essencia e direito, nao podem ser objeto de denuncia espontanea, seja a falta de entrega de declaracao de imposto sobre a renda seja a falta de entrega de informacao sobre cargas e veiculos estrangeiros, seja o descumprimento de qualquer outra prestacao a cargo do contribuinte ou cidadao que frustre a atividade de Publica, trazendo-lhe prejuizos nao reparaveis em uma eventual posterior denuncia espontanea; somente e possivel admitir denuncia espontanea, tributaria ou administrativa, se nao for violada a essencia da norma, suas condicoes, seus objetivos e, consequentemente, se for possivel a reparacao; inadmissivel a denuncia espontanea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informacoes, por meio eletronico ou outro que a legislacao aduaneira determinar. Ha jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica, objeto de ato declaratorio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de que inexiste diferenca entre multa moratoria e multa punitiva, estando ambas excluidas em caso de configuracao da denuncia espontanea (Ato Declaratorio PGFN n? 04/2011). Retificacao de DI Sujeita a Licenciamento. A solicitacao de manifestacao podera ser feita por meio de pedido de LI substitutiva ou atraves de outro documento estabelecido pelo orgao anuente (art. 27 da Portaria Secex n? 23/2011). Neste caso, previamente ao registro da retificacao no Siscomex, o importador devera anexar ao dossie vinculado a DI, o extrato da respectiva LI substitutiva ou a correspondente manifestacao do orgao anuente.
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