No entanto, o responsavel pela modelagem da regulamentacao informou que nao havera inovacoes na incidencia tributaria sobre todas as premiacoes dos apostadores. Prevalecem, portanto, as regras da Lei n? 13.756/2018 (valida para todas as outras loterias) que a aliquota do IR sera de 30%, por evento, com faixa de isencao de R$ 2.640. Segundo especialistas, mais de 80% dos apostadores recreativos estao dentro dessa faixa, evitando assim, que migrem para o jogo informal. A base de calculo para efeito de tributacao sera adotada atraves do GGR (gross gaming revenue), que e a diferenca entre arrecadacao bruta e premio pago aos apostadores, conceito praticado mundialmente. “Buscamos as melhores praticas e detectamos que o modelo ideal de tributacao e o Reino Unido, onde a tributacao e de 15% sobre o GGR, o que garantiu a permanencia de 87% dos players atuando naquele mercado”, comentou. A medida provisoria delegara ao Ministerio da Fazenda a prerrogativa para editar um conjunto de portarias especificas normatizando as obrigacoes tributarias acessorias e temas como manipulacao de resultados, publicidade, jogo responsavel para mitigar a ludopatia, certificacoes, entre outros temas. Alem disso, para combater a evasao fiscal, a Receita Federal implementara modelo de fiscalizacao para monitorar “quem aposta”, “onde aposta”, “qual premio recebeu”, entre outras acoes. A proposta e fazer parceria com o Banco Central, Receita Federal e outros ministerios para depois trabalhar na fiscalizacao.
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