Pelo texto, a atual taxa de fiscalização, prevista na Medida Provisória 2158-35/01, passa a se chamar taxa de autorização e deixa de incidir sobre a distribuição gratuita de prêmios de valor igual ou inferior a R$ 10 mil relacionados a promoções comerciais. “O intuito é atender, de um lado, a defesa dos consumidores e assegurar mecanismos de prevenção contra a lavagem de dinheiro, e de outro, a eficiência do setor de propagandas via promoções comerciais”, diz a justificativa do governo. O projeto não aborda a efetiva criação da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, vinculada ao Ministério da Fazenda, para tratar dos processos de licenciamento e outorga das casas de apostas esportivas. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'. O texto traz regras para evitar manipulação dos jogos e destina parte da arrecadação para áreas sociais.
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TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor da Causa R$ De Até Taxa R$ - 400.000,00 21.000,00 400.000,01 500.000,00 22.500,00 500.000,01 1.000.000,00 28.800,00 1.000.000,01 1.500.000,00 33.800,00 1.500.000,01 2.000.000,00 38.800,00. 2.3. O Secretário-geral da Câmara, após recebido o pedido de instauração, notificará as Partes para recolher a Taxa de Administração no prazo de 7 (sete) dias. 3. HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS. Valor da Causa R$ De Até Taxa R$ - 100.000,00 14.000,00 100.000.01 200.000,00 15.500,00 200.000.01 300.000,00 17.000,00 300.000.01 400.000,00 18.000,00 400.000.01 500.000,00 19.000,00 500.000.01 1.000.000,00 32.000,00 1.000.000.01 1.500.000,00 39.000,00 1.500.000.01 2.000.000,00 45.500,00. a) antes da celebração do Termo de Arbitragem, mas após a nomeação e aceitação do árbitro, serão devidos 30% (trinta por cento) dos honorários fixados; c) após o do início do prazo previsto no item 5.1 do Regulamento de Arbitragem Expedita, serão devidos 100% (cem por cento) dos honorários fixados. Jogo que paga na hora.
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