Art. 17. Excepcionalmente, para o período de janeiro a abril do ano de 2014, a publicação da portaria para manutenção do repasse dos recursos do componente de vigilância sanitária será no mês de março, observando-se o cadastro do serviço de vigilância no SCNES e a produção da vigilância sanitária nos meses de agosto a dezembro de 2013 no SIA-SUS. Parágrafo único. Situações não previstas neste artigo serão analisadas pela ANVISA, mediante envio de justificativa pelo gestor estadual, do Distrito Federal ou municipal. Art. 20. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme definido na Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013.
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